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Res. SMF-RJ 1.334/92 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.334 de 07.10.1992

DOM-Rio de Janeiro: 08.10.1992

Autoriza o pagamento do ITBI em posto bancário


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 8376, de 27 de fevereiro de 1989, alterado pelo Decreto nº 9501, de 30 de julho de 1990.

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Resolução SMF nº 696/89, e

CONSIDERANDO a greve no BANERJ,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos realizada "Inter-Vivos", por ato oneroso, a partir desta data em posto bancário localizado no 11º andar da Secretaria Municipal de Fazenda, à Avenida Presidente Vargas nº 817 (Coordenação do Tesouro Municipal), enquanto perdurar o estado de greve dos funcionários do Banco do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 1992

EDGAR M. GONÇALVES DA ( continua ... )

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