x
x
x
Res. SMF-RJ 1.323/92 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.323 de 31.07.1992

DOM-Rio de Janeiro: 03.08.1992

Aprova novo modelo de GUIA DE TAXAS, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o modelo de GUIA DE TAXAS constante dos anexos I (frente) e II (verso) para emissão com tecnologia a "laser", pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 2º - A guia de que trata esta Resolução é constituída de duas partes, que terão a seguinte destinação:

I - a do Contribuinte - que lhe será entregue, devidamente autenticada, pelo Banco arrecadador, e constituirá o seu comprovante de pagamento do tributo;

II - a do Banco - que, também autenticada mecanicamente, será remetida à Coordenação do Tesouro Municipal, da Secretaria Municipal de Fazenda, para os procedimentos referentes à arrecadação tributária e ao respectivo processamento eletrônico.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Fazenda emitirá guia de que trata o artigo anterior para a cobrança dos seguintes tributos:

I - Taxa de Licença para Estabelecimento, quando do lançamento anual, com vencimento em cota única ou parcelas trimestrais, e nos casos de início de atividade e de alterações nas características da licença concedida;

II - Taxa de uso de Área Pública, observado o disposto no art. 6º;

III - Taxa de Autorização de Publicidade;

IV - demais Taxas cujo controle esteja afeto à Secretaria Municipal de Fazenda, com exceção das Taxas de Iluminação Pública e de Coleta de Lixo e Limpeza Pública.

Art. 4º - Os contribuintes da Taxa de Licença para Estabelecimento que, até 07.08.92, não tiverem recebido as guias relativas ao exercício de 1992, deverão comparecer aos postos de recadastramento desta Secretaria, no período de 10 a 28.08.92, munidos do comprovante da nova inscrição municipal, para obtenção da correspondente segunda via.

Art. 5º - Os pedidos de segunda via da guia da Taxa de Licença para Estabelecimento protocolados após 28.08.92 sujeitarão o devedor ao pagamento dos acréscimos legais em relação às parcelas vencidas.

Art. 6º - Fica mantido o modelo de guia pela Resolução SMF nº 1303, de 07.05.92, para cobrança da Taxa de Uso de Área Pública devida pelos ambulantes licenciados por esta Secretaria.

Art. 7º - Até a completa implantação do banco de dados do Sistema de Atividades Econômicas - SINAE, a Divisão de Taxas da Coordenação do ISS e Taxas poderá utilizar a guia cujo modelo foi aprovado pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.89.

Art. 8º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?