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Res. SMF-RJ 1.314/92 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.314 de 23.06.1992

DOM-Rio de Janeiro: 24.06.1992

Dispõe sobre a incorporação de dados do cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro ao Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro.


O SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que todas as pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no território deste Município, para o exercício de atividade econômica, deverão estar inscritas no Cadastro de Atividades Econômicas desta Secretaria, na forma definida pelo SISTEMA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - SINAE, aprovado pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.89;

CONSIDERANDO o entendimento havido entre a Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria de Economia e Finanças do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a oportunidade de serem utilizados pela Administração os dados já com assentamento no cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam incorporados ao Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro, os elementos do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Os contribuintes que forem cadastrados pela sistemática da presente Resolução serão identificados por uma série numérica especial de inscrição municipal, até o suprimento de todos os elementos previstos na Resolução SMF nº 795/89, para o cadastramento definitivo no cadastro de atividades econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo único - O cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, quanto ao suprimento de todos os elementos previstos na Resolução SMF nº 795/89, deverá ser feito diretamente na Divisão de Cadastro de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, situada na Av. Presidente Vargas, 817 - 5º andar.

Art. 3º - Compete à Coordenação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas adotar os meios necessários ao implemento das medidas baixadas pela presente Resolução.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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