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Res. SMF-RJ 1.302/92 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.302 de 07.05.1992

DOM-Rio de Janeiro: 08.05.1992

Dispõe sobre a prévia verificação da regularidade cadastral das pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas neste Município, quando dos pagamentos a elas efetuados pelo Tesouro Municipal.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando que todas as pessoas físicas ou jurídicas estabelecias no território deste Município, para o exercício de atividade econômica, deverão estar inscritas no Cadastro de Atividades econômicas desta Secretaria, na forma definida pelo SISTEMA DE ATIVIDADES ESCÔMICAS - SINAE, aprovado pela Resolução SMF nº 795 de 20.12.89,

RESOLVE:

Art. 1º - Todos os pagamentos efetuados pelo Tesouro Municipal a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no território do Município do Rio de Janeiro deverão ser precedidas de verificarão da regularidade cadastral do credor junto ao Cadastro de Atividades Econômicas desta Secretaria.

§ 1º - A regularidade cadastral de que trata este artigo será comprovada mediante a apresentação:

1 - do novo cartão de inscrição municipal de acordo com o modelo aprovado ela Resolução SMF nº 795, de 20.12.89;

2 - de certidão expedida pela Divisão de Cadastro da Coordenação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, caso o documento referido no item 1 ainda não tenha sido emitido.

Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas em situação cadastral irregular deverão comparecer à Divisão de Cadastro da Coordenação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, para fins de recadastramento e/ou atualização de dados, nos termos da Resolução SMF nº 795, de 20.12.89.

Art. 3º - O disposto na presente Resolução não se aplica:

I - aos profissionais autônomos não estabelecidos ou não localizados;

II - às pessoas jurídicas que não tenham estabelecimento neste município;

III - aos órgãos da administração direta do Município, do Estado e da União;

IV - às Autarquias;

V - aos partidos políticos, inclusiva suas fundações;

VI - às missões diplomáticas;

VII - aos templos de qualquer culto;

VIII - às entidades consignatárias.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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