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Res. SMF-RJ 1.296/92 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.296 de 24.04.1992

DOM-Rio de Janeiro: 27.04.1992

Dispõe sobre o ISS nos eventos efetuados pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços para projetos relativos a Conferência Rio-92


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando as disposições contidas na Lei nº 1.849, de 28 de fevereiro de 1992, no Decreto nº 10.948, de 09 de abril de 1992, e a necessidade de sistematizar os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas, contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município do Rio de Janeiro, patrocinadoras de projetos ambientais, culturais e artísticos de conteúdo ecológico integrantes da programação do Município relativa à Conferência Rio-92, visando a disciplinar a forma de escrituração e de apuração dos abatimentos,

RESOLVE:

Art. 1º - Os desembolsos efetuados pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços para o patrocínio de projetos ambientais, culturais e artísticos de conteúdo ecológico, integrantes da programação do Município relativa à Conferência Rio-92 no período de 05 de março a 30 de junho de 1992, poderão ser abatidos do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo aos serviços prestados por essas empresas no mesmo período.

Art. 2º - Para usufruírem do benefício a que se refere o art. 1º os prestadores de serviço deverão adotar os seguintes procedimentos:

I - apresentar os comprovantes de desembolsos efetuados à Comissão Especial criada pela Lei nº 1.849/92, para que sejam atestados por dois de seus membros e pelo seu presidente de acordo com o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 10.948/92;

II - converter o montante do desembolso em Unidades de Valor Fiscal do Município do Rio Janeiro - UNIF, utilizando o valor da UNIF do dia do desembolso;

III - escriturar o documento atestado pela Comissão Especial, indicando sua espécie, valor em cruzeiros e em UNIF e o projeto a que se refere, no campo "observações" das folhas do Livro de Apuração do Imposto sobre Serviços correspondentes aos meses da ocorrência dos fatos geradores ( continua ... )

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