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Res. SMF-RJ 1.294/92 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.294 de 15.04.1992

DOM-Rio de Janeiro: 16.04.1992

Adota o sistema de emissão de certidões fiscais por processamento eletrônico de dados, para o ISS e Taxas.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA,

No uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a proposição do órgão técnico, de emissão, por processamento eletrônico de dados, de certidões do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos de certidões a serem emitidas por processamento eletrônico de dados, para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de acordo com as seguintes especificações, com reprodução nos Anexos I a V:

I - Certidão Negativa - modelo 1 - que será expedida quando não houver, pendentes de pagamento, autos de infração, notas de lançamento, notas de débito, parcelamentos, débitos confessados em livros fiscais e outros;

II - Certidão de Regularização - modelo 2 que será expedida quando houver parcelamento espontâneo ou de autos de infração, com pagamento das frações vencidas, e autos de infração pendentes de decisão, em qualquer fase ou instância;

III - Certidão de Pagamento - modelo 3 - que será fornecida como comprovante do pagamento do tributo em substituição à guia de recolhimento;

IV - Certidão de Não-Contribuinte - modelo 4 - que será fornecida às pessoas físicas, empresas ou entidades que não exerçam a atividade de prestação de serviços.

§ 1º. As certidões de que trata este artigo serão emitidas em formulário de segurança fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 2º. As certidões relativas a elementos cadastrais serão também expedidas por processamento eletrônico de dados.

§ 3º. Em caráter excepcional, as certidões de que trata a presente Resolução poderão ser emitidas por sistema datilográfico quando se referir a contribuinte da atividade de construção civil não estabelecido neste Município;

 
A redação deste parágrafo foi dada pela Resolução SMF nº 1.405, de 21.10.1993.

§ 4º. As certidões do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e de Taxas, com exceção das Taxas de Iluminação Pública e de coleta do Lixo e Limpeza Pública, terão validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição, sem prejuízo do disposto no parágrafo ( continua ... )

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