x
x
x
Res. SMF-RJ 1.282/92 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.282 de 28.02.1992

DOM-Rio de Janeiro: 06.03.1992

Dispõe sobre as condições para enquadramento de pessoas jurídicas como microempresas no exercício de 1992.


O SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o limite da receita bruta, para efeito de enquadramento das pessoas jurídicas estabelecidas no Município do Rio de janeiro, como Microempresas, foi estabelecido em 5.000 (cinco mil) Obrigações do Tesouro Nacional-OTN;

CONSIDERANDO que a lei Federal nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, extinguiu a Obrigação do Tesouro Nacional-OTN;

CONSIDERANDO que foi fixado em Cr$ 6.594.795,00 (seis milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e noventa e cinco cruzeiros) o limite da receita bruta para o exercício de 1991;

CONSIDERANDO que o limite de receita fixado em moeda corrente para 1991 sofreu atualização monetária até 30.06.91, pela variação da UNIF (Unidade Fiscal do Município) até aquela data;

Considerando que, em 1º.07.91, o valor da UNIF era de Cr$ 6.181,11,

RESOLVE:

Art. 1º - As pessoas jurídicas cuja receita bruta no exercício de 1991 foi igual ou inferior a Cr$ 6.594.795,00 (seis milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e noventa e cinco cruzeiros) e não estejam alcançadas pelas exclusões do art. 2º da lei nº 716, de 11 de julho de 1985, com as alterações introduzidas pelas leis nº 1.338, de 03 de agosto de 1988, nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988, poderão enquadrar-se como microempresa para efeito de isenção do Imposto Sobre Serviços e da Taxa de licença para Estabelecimento, nos termos desta Resolução.

Parágrafo único - O limite de que trata este artigo será proporcional ao número de meses, inclusive fração destes, contados do início da atividade, de acordo com a seguinte tabela:

ANO DE 1991

Mês de início de atividade( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?