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Res. SMF-RJ 1.275/92 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.275 de 12.02.1992

DOM-Rio de Janeiro: 17.02.1992

Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 1º da Resolução SMF nº 781, de 17.11.89.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 1º da Resolução SMF nº 781, de 17 de novembro de 1989, o seguinte parágrafo:

"Art. 1º - (...)

§ 3º - O reconhecimento do direito à isenção, nos termos dos incisos I e II deste artigo, não autoriza a restituição de impostos já quitados até a data de protocolo do requerimento".

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1992.

EDGAR M. GONÇALVES DA ( continua ... )

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