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Res. SMF-RJ 1.271/92 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.271 de 28.01.1992

DOM-Rio de Janeiro: 04.02.1992

Aprova modelo de Guia para recolhimento do ISS, com identificação por Código de Barras, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o modelo de Guia de ISS constante dos Anexos I (frente) e II (verso), a ser impresso pelo sistema a "laser" e com código de barras, pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 2º - A Guia de ISS deverá ser preenchida, sem rasura ou emenda, pelo contribuinte, de acordo com as instruções que lhe serão encaminhadas, devendo ser apresentada para pagamento do ISS, a qualquer Banco arrecadador.

Art. 3º - A guia de que trata esta Resolução é constituída de duas partes, que terão a seguinte destinação:

I - a do contribuinte - que será entregue, devidamente autenticada pelo Banco arrecadador, e constituirá o seu comprovante de pagamento do tributo;

II - a do Banco - que, também autenticada mecanicamente, será remetida à Coordenação do Tesouro Municipal, da Secretaria Municipal de Fazenda, para os procedimentos referentes à arrecadação tributária e ao respectivo processamento eletrônico.

Art. 4º - A Coordenação do ISS estabelecerá cronograma para distribuição das guias impressas a "laser" aos prestadores de serviço já recadastrados por esta Secretaria.

Parágrafo único - As guias adicionais que o contribuinte necessitar para recolhimento do ISS deverão ser solicitadas diretamente à Divisão de Fiscalização de sua jurisdição.

Art. 5º - A guia aprovada pela presente Resolução se destina ao recolhimento de quaisquer débitos do ISS, inclusive os em atraso.

Art. 6º - A Diretoria de Administração desta Secretaria providenciará a microfilmagem das guias de ISS que lhe serão remetidas pelo IPLANRIO, após seu processamento.

Art. 7º - Até posterior solução, fica mantida a utilização dos formulários adquiridos em papelarias, da Guia de Arrecadação aprovada pela Resolução SMF nº 995, de 24 de julho de 1990.

Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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