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Res. SMF-RJ 1.264/92 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.264 de 09.01.1992

DOM-Rio de Janeiro: 13.01.1992

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários vencidos e de multas administrativas, ainda não inscritos em Dívida Ativa.


O SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA,

No uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que estabelece o artigo 13 do Decreto nº 4.442, de 10 de fevereiro de 1984, atualizado pelos Decretos nºs 9.166, de 31 de janeiro de 1990, e 10.389, de 27 de agosto de 1991,

RESOLVE:

Seção I
Do Parcelamento

Art. 1º - Poderá ser permitido o parcelamento de créditos tributários vencidos e de multas administrativas, ainda não inscritos em Dívida Ativa, observadas as condições estabelecidas nesta Resolução.

Art. 2º - O pedido de parcelamento deverá ser formalizado através dos seguintes documentos:

I - requerimento, assinado pelo sujeito passivo ou seu representante, no qual constarão:

1 - nome e endereço do requerente;

2 - inscrição fiscal no Município;

3 - natureza e valor do crédito e número de parcelas em que se propõe a saldar a dívida;

4 - renúncia expressa a qualquer impugnação ou recurso, bem como desistência daqueles que porventura tenham sido apresentados.

II - declaração discriminativa do crédito a ser parcelado;

III - cópia da guia de recolhimento da primeira parcela paga, equivalente ao valor do crédito atualizado à data do pedido dividido pelo número de parcelas pleiteadas;

IV - cópia do cartão de inscrição, sempre que couber;

Parágrafo único - Recebidos os documentos, a repartição fazendária competente efetuará os cálculos para a atualização do débito do sujeito passivo e promoverá a sua consolidação, em quantidades de UNIFs - Unidade de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro, tendo como referência para efeito dos cálculos dos acréscimos moratórios, a data do recebimento do pedido.

Art. 3º - Poderá ser solicitado novo pedido de parcelamento, devendo neste caso, ser formado obrigatoriamente, um novo processo.

( continua ... )

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