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Res. SMF-RJ 1.260/91 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.260 de 27.12.1991

DOM-Rio de Janeiro: 30.12.1991

Estabelece critérios para apuração da base de cálculo do ITBI "inter vivos" e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 1º da Resolução SMF nº 1.813 de 19.12.2001 publicada no D.O.RIO em 30.12.91 e vigente a partir da data de publicação (art. 2º).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o disposto no artigo 18 da Lei nº 1.364/88,

RESOLVE:

Art. 1º - Para o arbitramento da base de cálculo do ITBI, será utilizado o valor unitário padrão residencial (VR), o valor unitário padrão não-residencial (VC) ou o valor unitário padrão territorial (VO), indicados na Tabela XVI-A que integra o Anexo da Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993, ajustados diariamente pela variação da UFIR, multiplicados pela área do imóvel edificado ou pela testada fictícia, no caso de terreno, e pelos fatores de idade e posição (imóveis residenciais) ou Tipologia Não-Residencial, Idade Sala Comercial ou Idade Não-Residencial (imóveis não-residencial), constantes da guia do IPTU.

§ 1º - Nos casos abaixo especificados, serão aplicados ao valor obtido na forma do "caput" deste artigo os seguintes fatores de atualização:

I - Imóveis Residenciais:

1 - Região A, executando-se os situados nos bairros indicados nos itens 5 a 7 - 1.49 (um inteiro a quarenta e centésimos).

2 - Região B, excetuando os situados nos bairros indicados itens 8 a 58 - 1.61 (um inteiro sessenta a um centésimo).

3 - Região C, orla marítima e orla junto à Lagoa Rodrigo de Freitas, excetuando-se os situados nos bairros indicados nos itens 59 a 72 - 1.87 (um inteiro a oitenta a sete centésimos).

4 - Regiões A e B, tipologia proletária de acordo, com informação constante da guia do IPTU - 0.5 (cinco décimos), além dos fatores genéricos estabelecidos nos itens 1 ou 2 dos fatores específicos indicados no itens 5 a 90.

5 - Pavuna - 1.67 (um inteiro e sessenta e sete centésimos).

6 - Jardim Sulacap - 1.60 (um inteiro e sessenta centésimos).

7 - Padre Miguel - 2,10 (dois inteiros e dez ( continua ... )

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