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Res. SMF-RJ 1.246/91 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.246 de 22.11.1991

DOM-Rio de Janeiro: 26.11.1991

Ratifica atos normativos expedidos anteriormente a 09.10.91 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial pelos arts. 55, 159, § 7º do art. 166, § 8º do art. 184, art. 203, § 1º do art. 222, art. 268, todos do atual REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, aprovado pelo Decreto nº 10.514 de 08.10.91 (D. O. RIO DE 09.10.91).

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam ratificados os seguintes atos normativos expedidos anteriormente a 09.10.91, por serem compatíveis com as disposições atuais do Regulamento do ISS;

I - Resolução SMF nº 759, de 04.10.89, que trata da dedução estimada de materiais nas obras de construção civil por regime de incorporação imobiliária e outros;

II - Resolução SMF nº 795, de 20.12.89, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Inscrição Municipal, Cadastramento e Recadastramento;

III - Resolução SMF nº 812, de 15.01.90, que dispensa os profissionais autônomos não estabelecidos de inscrição fiscal no Cadastro de Atividades Econômicas do Município;

IV - Resolução SMF nº 1.067, de 10.10.90, alterada pela Resolução SMF nº 1.105, de 26.11.90, que complementa a norma de escrituração fiscal para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências;

V - Resolução SMF nº 1.136, de 02.01.91, referente a:

1 - Permissão para escrituração de livros e emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados, mediante prévia comunicação ao Fisco Municipal;

2 - Normas para autorização de regimes especiais de cumprimento de obrigações acessórias do ISS, inclusive de cupom de máquina registradora;

3 - Delegação de competência aos Diretores das Divisões de Fiscalização do ISS, para decisão sobre pedidos de emissão de documentos fiscais por sistema datilográfico ou mecanizado, de utilização de carnê de pagamento e de uso de máquina registradora;

VI - Resolução SMF nº 1.198, de 02.05.91, que aboliu a exigência de carimbo para a identificação cadastral do contribuinte;

VII - Instrução Normativa nº 01, de 31.10.90, referente ao ISS incidente sobre os serviços prestados pelas Instituições Financeiras;

VIII - Instrução Normativa nº 02, de 31.10.90, referente ao ISS incidente sobre os serviços de distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, de sorteios ou prêmios;

IX - Instrução Normativa nº 03, de 12.12.90, referente ao ISS incidente sobre os serviços gráficos;

X - Instrução Normativa nº 04, de 11.03.91, referente ao ISS incidente sobre os serviços de locação de bens móveis.

Art. 2º - Fica revogada a Resolução SMF nº 767, de 17.10.89.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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