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Res. SMF-RJ 1.242/91 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.242 de 05.11.1991

DOM-Rio de Janeiro: 07.11.1991

Disciplina a autorização de Impressão de documentos fiscais e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o interesse da Administração em exercer melhor controle da confecção de documentos fiscais de qualquer espécie,

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 153 e 189 do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º A autorização de Impressão de Documentos Fiscais, no modelo aprovado pelo Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, será apresentada à Divisão de Fiscalização do ISS que jurisdiciona o contribuinte observando-se o seguinte:

I - será preenchida sem rasuras, com a indicação do número da inscrição municipal do contribuinte usuário dos documentos fiscais e demais informações previstas no art. 189 do Decreto nº 10.514/91;

II - será acompanhada de cópia da AIDF e da Nota Fiscal de Serviços relativas à última impressão de documentos fiscais para o contribuinte, se for o caso;

III - em se tratando de regime especial de emissão de documento fiscal será indicado, obrigatoriamente, o número do processo em que tenha sido deferida a sua utilização.

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pela Resolução nº 2.484, de 11.12.2006.

Redação Original: "Art. 2º a autorização de Impressão de Documentos Fiscais for emitida por empresa gráfica sediada fora do Município do Rio de Janeiro, esse documento deverá ser apresentado previamente à Divisão de Cadastro da Coordenação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, que informará , no verso se a gráfica possui ou não estabelecimento no ( continua ... )

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