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Res. SMF-RJ 1.233/91 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.233 de 30.08.1991

DOM-Rio de Janeiro: 02.09.1991

Altera critérios para apuração da base de cálculos do ITBI "Inter-Vivos".


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 12 da Resolução SMF nº 1.260 de 27.12.91 publicada no D.O.RIO em 30.12.91 e vigente a partir de 02.01.92 (art. 12).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o disposto no artigo 18 da Lei nº 1.364/88,

RESOLVE:

Art. 1º - Serão acrescentados ao art. 1º da Resolução SMF nº 1.165, de 31.01.91, os seguintes parágrafos:

"§ 3º - Na apuração da base de cálculo relativa a imóveis não edificados, serão aplicados ao valor obtido na forma do "caput" deste artigo os seguintes fatores de atualização:

I - Região A: 5,0 (cinco inteiros)

II - Região B, com exceção dos bairros mencionados no parágrafo seguinte, 2,0 (dois inteiros).

§ 4º - Serão submetidos à avaliação pela Divisão de Preparo de Julgamento e Avaliação da Coordenação do Imposto sobre a Transmissão de bens Imóveis os terrenos localizados na Região C, na orla marítima e junto à orla da Lagoa Rodrigo de Freitas e, na Região B, os bairros de Jacarepaguá, Anil, Gardênia Azul, Cidade de Deus, Curicica, Freguesia, Pechincha, Taquara, Tanque, Praça Seca, Ribeira, Zumbi, Cacuia, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Cocotá, Bancários, Freguesia, Jardim Guanabara, Jardim Carioca, Tauá, Moneró, Portuguesa, Galeão e Cidade Universitária".

Art. 2º - A base de cálculo relativa a imóveis não edificados situados nos Condomínios Malibu (PA 37049), Nova Gávea ou Pedra de Itaúna e Loteamento das Mansões (PA 31720) será de 10 (dez) UNIF por metro quadrado.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 02 de setembro de 1991, revogados o art. 4º e o § 2º do art. 1º da Resolução SMF nº 1.165, de 31 de janeiro de 1991, e demais disposições em ( continua ... )

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