x
x
x
Res. SMF-RJ 1.230/91 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.230 de 20.08.1991

DOM-Rio de Janeiro: 22.08.1991

Prorroga prazo para entrega de informações relativas ao PROBAN - ISS.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o programa instituído no âmbito desta Secretaria para fiscalização e acompanhamento da arrecadação do ISS, na área das instituições financeiras, denominado PROBAN;

CONSIDERANDO os recentes ajustes técnicos promovidos no sistema operacional do PROBAN, no tocante à apresentação a esta Secretaria de informações relativas ao ISS em disquete ou fitas magnéticas;

CONSIDERANDO que a Circular nº 1.991 BACEN/91 prorrogou para 10 dias após a divulgação do INPC de junho/91 a entrega das Demonstrações Contábeis encerradas em 30.06.91 pelas instituições financeiras,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado até 30.09.91 o prazo a que se refere o § 1º do art. 2º da Resolução SMF nº 1.067, de 10.10.90, alterada pela Resolução SMF nº 1.105, de 26.11.90, para entrega de disquetes ou fitas magnéticas, no tocante aos registros das operações realizadas pelas instituições financeiras no 1º semestre do corrente ano.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 20 de agosto de 1991.

EDGAR M. GONÇALVES DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?