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Res. SMF-RJ 1.225/91 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.225 de 12.07.1991

DOM-Rio de Janeiro: 12.07.1991

Fixa em cruzeiros o limite de receita bruta das microempresas para o ano de 1991.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Licença para Estabelecimento concedida às Microempresas pela Lei nº 716/85, alterada pelas Leis nº s 1.338/88, 1.364 /88 e 1.371/88;

CONSIDERANDO a necessidade de fixação, em cruzeiros, do limite individual de receita bruta, no corrente ano, para fins de configuração do benefício isencional acima referido, conforme dispõe o art. 2º da Resolução SMF nº 1.163, de 30 de janeiro de 1991;

CONSIDERANDO que o último valor fixado para o BTN (Bônus do Tesouro Nacional) foi de Cr$ 126,8621;

CONSIDERANDO percentual de variação da UNIF (Unidade de Valor Fiscal do Município) nos meses de fevereiro a junho do ano em curso (50,16 %),

RESOLVE:

Art. 1º O limite individual de receita bruta aplicável às microempresas no corrente exercício, nos termos do art. 2º da Resolução SMF nº 1.163, de 30 de janeiro de 1991, é de Cr$ 6.594.795,00 (seis milhões, quinhentos e noventa e quatro mil e setecentos e noventa e cinco cruzeiros).

Parágrafo único - O limite de que trata este artigo será proporcional ao número de meses, inclusive fração destes, contados do início da atividade da microempresa, de acordo com a seguinte tabela:

Mês de Início das AtividadesReceita Bruta em Cr$
Janeiro6.594.795,00
Fevereiro6.045.228,00
Março( continua ... )

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