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Res. SMF-RJ 1.198/91 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.198 de 02.05.1991

DOM-Rio de Janeiro: 06.05.1991

Disciplina a dispensa de aposição de carimbo de Identificação Cadastral do contribuinte em petições, comunicações e formulários em geral.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica abolida a exigência da utilização de carimbo cadastral do contribuinte nas repartições fazendárias do Município, desde que os dados indispensáveis, tais como: nome, inscrição municipal, inscrição no CGC ou CPF (MF), endereço e telefone (se houver), estejam discriminados nas petições, comunicações e demais formulários apresentados.

§ 1º - Toda pessoa física ou jurídica que exercer atividade econômica neste Município deverá ser identificada pelo número de inscrição fiscal no Cadastro de Atividades Econômicas, nos termos do recadastramento instituído pela Resolução SMF nº 795/89.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o contribuinte que se cadastrou e ainda não obteve a nova inscrição deverá utilizar o número de inscrição antiga.

Art. 2º - A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 1991

EDGAR M. GONÇALVES DA ( continua ... )

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