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Res. SMF-RJ 1.194/91 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.194 de 02.05.1991

DOM-Rio de Janeiro: 06.05.1991

Prorroga prazo para pagamento da Taxa de Licença para Estacionamento referente ao exercício de 1991.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o prazo estabelecido para a entrega do DECLAN e sua importância para o município do Rio de Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar o prazo para pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento até o dia 31 de maio de 1991.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de maio de 1991.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 1991

EDGAR M. GONÇALVES DA ( continua ... )

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