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Res. SMF-RJ 1.191/91 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.191 de 30.04.1991

DOM-Rio de Janeiro: 03.05.1991

Dispõe sobre a competência da F/CLF quanto a inscrição fiscal no antigo Cadastro de Atividades Econômicas.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Compete às Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização, da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização (F/CLF) retificar ou ratificar a inexistência de inscrição fiscal no antigo Cadastro de Atividades Econômicas desta Secretaria, mediante conferência dos dados constantes de Listagem elaborada pelo SINAE (Sistema de Atividades Econômicas), em relação a cada contribuinte com inscrição antiga não identificada, com base nos Alvarás de Licença para Estabelecimento anteriormente expedidos.

§ 1º - A Coordenação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (F/CIS) encaminhará à F/CLF, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da publicação do presente ato, a listagem de contribuintes não identificados pela inscrição anterior, de que trata o "caput" deste artigo.

§ 2º - A F/CLF deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da listagem referida no parágrafo anterior:

1 - identificar a inscrição municipal anterior, no caso de recadastramento de contribuinte (pessoa física ou jurídica), retificando, em sistema "on line", os registros eletrônicos do SINAE;

2 - ratificar a inexistência de inscrição municipal anterior, no caso de cadastramento inicial (empresas novas),

§ 3º - As informações relativas às providências adotadas pela F/CLF, em cumprimento ao disposto no artigo, deverão ser encaminhadas, à F/CIS, sob a forma de listagem elaborada por processamento eletrônico de dados, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo estipulado no parágrafo anterior.

Art. 2º - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Resolução, os órgãos responsáveis pela implementação do SINAE (art. 4º da Resolução SMF nº 795/89) deverão encaminhar, à Chefia de Gabinete, estudos com vistas à adoção de séries numéricas exclusivas para o cadastramento inicial de empresas novas.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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