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Res. SMF-RJ 1.169/91 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.169 de 05.02.1991

DOM-Rio de Janeiro: 06.02.1991

Altera dispositivos de Resolução SMF Nº 31 de 26 de novembro de 1975.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - O parágrafo 4º do art. 19 da Resolução SMF nº 31, de 26 de novembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 - (...)

§ 1º - (...)

§ 2º - (...)

§ 3º - (...)

§ 4º - O Banco infrator recolherá o valor do ressarcimento referido no parágrafo anterior, mediante guia específica, junto ao Departamento de Arrecadação da Coordenação do Tesouro Municipal, no dia útil seguinte ao da infração, sob pena de sanção análoga àquela estabelecida no parágrafo 3º supra".

Art. 2º - A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 1991.

EDGAR M. GONÇALVES DA ( continua ... )

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