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Res. SMF-RJ 1.165/91 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.165 de 31.01.1991

DOM-Rio de Janeiro: 01.02.1991

ESTABELECE critérios para a apuração da base de cálculo do ITBI "Inter-Vivos" e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 12 da Resolução SMF nº 1.260 de 27.12.91 publicada no D.O.RIO em 30.12.91 e vigente a partir de 02.01.92 (art. 12).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o disposto no artigo 18 da Lei nº 1.364/88,

RESOLVE:

Art. 1º - Para o arbitramento da base de cálculo do ITBI, será utilizado o valor unitário padrão predial (Vu), indicado na Tabela XIV -a que integra o Anexo da lei nº 1.647, de 26.12.90, ou o valor unitário padrão (Vo), aprovado pela citada lei, ajustado mensalmente pela variação da UNIF, multiplicado pela área do imóvel edificado ou pela testada fictícia, no caso de terreno, e pelos fatores de correção constantes da guia do IPTU.

§ 1º - Na apuração da base de cálculo relativa a imóveis comerciais, utilizar-se-ão os seguintes percentuais do valor unitário padrão predial (Vu):

1 - Região A - 30% (trinta por cento);

2 - Região B - 40% (quarenta por cento);

3 - Região C e orla marítima - 55% (cinqüenta e cinco por cento).

§ 2º - Revogado.

 
Redação dada pela Resolução SMF nº 1.233 de 30.08.91.

§ 3º - Na apuração da base de cálculo relativa a imóveis não edificados, serão aplicados ao valor obtido na forma do "caput" deste artigo os seguintes fatores de atualização:

I - Região A: 5,0 (cinco inteiros)

II - Região B, com exceção dos bairros mencionados no parágrafo seguinte, 2,0 (dois inteiros).

 
Redação dada pela Resolução SMF nº 1.233 de 30.08.91.

§ 4º - Serão submetidos à avaliação pela Divisão de Preparo de Julgamento e Avaliação da Coordenação do Imposto sobre a Transmissão de bens Imóveis os terrenos localizados na Região C, na orla marítima e junto à orla da Lagoa Rodrigo de Freitas e, na Região B, os bairros de Jacarepaguá, Anil, Gardênia Azul, Cidade de Deus, Curicica, Freguesia, Pechincha, Taquara, Tanque, Praça Seca, Ribeira, Zumbi, Cacuia, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Cocotá, Bancários, Freguesia, Jardim Guanabara, Jardim Carioca, Tauá, Moneró, Portuguesa, Galeão e Cidade ( continua ... )

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