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Res. SMF-RJ 1.136/91 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.136 de 02.01.1991

DOM-Rio de Janeiro: 03.01.1991

Disciplina o cumprimento de obrigações acessórias relativas ao ISS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.808, de 21.11.90, que alterou o Decreto nº 2.978, de 30.01.81;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os regimes especiais inerentes às obrigações acessórias do ISS.

RESOLVE:

SEÇÃO I
DO USO DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS

Art. 1º - Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) poderão utilizar, mediante prévia comunicação ao Fisco Municipal, sistema eletrônico de processamento de dados, para preenchimento e escrituração de livros e documentos fiscais, desde que sejam observadas as normas constantes desta Resolução.

§ 1º- A comunicação de que trata este artigo deverá ser protocolada na Divisão de Fiscalização do ISS a que estiver vinculado o estabelecimento, mediante entrega, devidamente preenchido e assinado, de formulário específico - Anexo I, com exibição, no ato, dos seguintes documentos:

1 - cartão de inscrição municipal emitido pelo SINAE ou, se for o caso, o comprovante iniciai de recadastramento;

2 - comprovante da habilitação legal do signatário.

§ 2º - Na hipótese de emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados, o contribuinte deverá apresentar, juntamente com a comunicação de que trata o parágrafo anterior e os livros e documentos previstos no art. 47 desta Resolução:

1 - o formulário de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, devidamente preenchido e assinado;

2 - o modelo do documento fiscal a ser impresso;

3 - o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, Modelo 2;

4 - cópia xerográfica da autorização obtida junto ao Fisco Estadual, quando se tratar de nota fiscal conjunta para operações de serviços e venda mercantil.

§ 3º - O formulário referido no § 1º será preenchido em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a primeira via, à ( continua ... )

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