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Res. SMF-RJ 1.134/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.134 de 28.12.1990

DOM-Rio de Janeiro: 03.01.1991

Altera índices de atualização para apuração da base de cálculo do ITBI "Inter - Vivos" e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 12 da Resolução SMF nº 1.165 de 31.01.91 publicada no D.O.RIO em 01.02.91 e vigente a partir de 01.02.91 (art. 12).

O SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 1.647, de 26.12.90,

RESOLVE:

Art. 1º - Para o abitramento da base de cálculo do ITBI, no mês de janeiro de 1991, será utilizado o valor venal de janeiro de 1990, constante da guia do IPTU, ajustado pela expansão inflacionária medida pelo Bônus do Tesouro Nacional - BTN nesse período.

Art. 2º - Ao valor obtido na forma do artigo anterior, serão aplicados os fatores de atualização previstos no artigo 2º, incisos I a VI, da Resolução SMF nº 948, de 05 de junho de 1990, com as alterações introduzidas pelo artigo 3º desta resolução.

Art. 3º - Os itens 1 e 2 do inciso I, o item 1 do inciso II e os itens 1 a 4 do inciso VI do artigo 2º da Resolução SMF nº 948, de 05 de junho de 1990, passam a vigorar com os seguintes índices:

I - Imóveis Residenciais até 250 m2

1 - Região A - 8,0 (oito inteiros)

2 - Região B - 8,0 (oito inteiros)

II - Imóveis Residenciais acima de 250 m2

1 - Região A - 8,0 (oito inteiros)

VI - Imóveis não Edificados (testada fictícia acima de 100 m)

1 - Região A - 8,0 (oito inteiros)

2 - Região B - 8,0 (oito inteiros)

3 - Região C - 8,0 (oito inteiros)

4 - Orla Marítima - 8,0 (oito inteiros)

Art. 4º - A base de cálculo relativa a imóveis não edificados situados nos Condomínios Malibu (PA 37.049), Nova Gávea ou Pedra de Itaúna e Loteamento das Mansões (PA 31.720), no mês de janeiro de 1991, será de 7 (sete) UNIF por metro quadrado.

Art. 5º - A base de cálculo relativa a vagas de garagem, no mês de janeiro de 1991, será de 130 (cento e trinta) UNIF, Região A, 215 (duzentas e quinze) UNIF, Região B, e 430 (quatrocentos e trinta) UNIF, Região C e orla marítima.

Art. 6º - A base de cálculo relativa a áreas comuns será de 30 (trinta) UNIF, Região A, 40 (quarenta) UNIF, Região B, 100 (cem) UNIF, Região C, e 120 (cento e vinte) UNIF, orla marítima.

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 3º e 4º da Resolução SMF nº 882, de 29 de março de 1990, 1º Resolução SMF nº 948, de 05 de junho de 1990, a Resolução SMF nº 1.110, de 30 novembro de 1990, e demais disposições em contrário. ( continua ... )

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