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Res. SMF-RJ 1.133/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.133 de 28.12.1990

DOM-Rio de Janeiro: 02.01.1991

Estabelece o valor da UNIF para o dia 02 de janeiro de 1991 e dá outra providência.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, No uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o que dispõe o artigo 5º, da Lei nº 1.513, de 27.12.89, com a redação dada pelo art. 4º, da Lei nº 1.647, de 26.12.90,]RESOLVE:

Art. 1º - O valor da UNIF a vigorar no dia 02 de janeiro de 1991, é de Cr$ 3.408,74 (três mil, quatrocentos e oito cruzeiros e setenta e quatro centavos).

Art. 2º - Para fim de emissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública, do exercício de 1991, prevalecerá o valor da UNIF fixado no artigo 1º desta Resolução.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, no que couber, ao dia 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1990

EDGAR M. GONÇALVES DA ( continua ... )

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