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Res. SMF-RJ 1.122/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.122 de 17.12.1990

DOM-Rio de Janeiro: 19.12.1990

Disciplina a atualização monetária, por conversão em Unidade de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro - UNIF, dos créditos tributários objeto de consulta e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e,

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 5º, 6º e 7º da Lei 1.513, de 27.12.89, que implantaram o regime de atualização, por conversão em UNIF, dos créditos da Fazenda Pública Municipal;

CONSIDERANDO as disposições do artigo 180, § 5º, da Lei nº 691, de 24.12.84, com a redação da Lei 1.513, de 27.12.89, quanto à incidência de correção monetária sobre o tributo considerado devido em decorrência de decisão proferida em processo de consulta;

CONSIDERANDO que um dos efeitos da Consulta, de acordo com o inciso I do artigo 76 do Decreto nº 2.979, de 30.01.81, é suspender o curso do prazo para pagamento do tributo relativo ao fato sobre o qual se pede a interpretação ou a aplicação de lei;

CONSIDERANDO a possibilidade de efetivação de depósito pelo Contribuinte, relativamente ao crédito tributário correspondente a questão sob exame em processo de Consulta, de acordo com o artigo 186, § 1º, da Lei nº 691/84, com a redação da Lei nº 1.513/89;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a aplicação da correção monetária, quanto aos processos de Consulta pendentes de decisão ao tempo da entrada em vigor do novo regime;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de disciplinar a atualização monetária dos créditos tributários do mês de competência "dezembro de 1989", cujo prazo de pagamento foi determinado pelo Decreto nº 8.285, de 22.12.88 - CATRIM,

RESOLVE:

Art. 1º - Os créditos tributários relativos a matéria submetida a exame em processo de Consulta protocolado até 31.12.89, e considerados devidos em função da decisão proferida, serão atualizados mediante conversão dos seus valores nominais pelo valor da UNIF vigente em 01.01.90 (NCz$ 177,14 - cento e setenta e sete cruzados novos e quatorze centavos) e reconvertidos pelo valor desse índice do dia do pagamento.

§ 1º - O disposto neste ( continua ... )

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