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Res. SMF-RJ 1.100/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.100 de 21.11.1990

DOM-Rio de Janeiro: 23.11.1990

Disciplina o pagamento do ISS devido pela promoção de bailes por ocasião do "Reveillon" de 1990 e eventos carnavalescos no ano 1991 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNCIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que as atividades de prestação de serviços de caráter transitório constituem hipótese para estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

CONSIDERANDO que estão sujeitas ao pagamento do ISS todas as pessoas físicas, sociedades, associações recreativas e desportivas que realizam bailes, desfiles e demais eventos de diversões públicas com cobrança de ingresso, na Cidade do Rio de janeiro;

CONSIDERANDO os preceitos legais que regem o aludido imposto e, em especial, o seu regime de estimativa (artigos 35 a 41, da lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984),

RESOLVE:

Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por quaisquer entidades ou pessoas pela promoção de bailes, com cobrança de ingresso, por ocasião do "reveillon" 90, deverá ser pago até o dia 27.12.90, com base em lançamento cujos valores serão fixados por estimativa, de acordo com os artigos 35 a 41, da lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

Art. 2º - Os promotores de bailes de "reveillon" deverão apresentar, até o dia 17 de dezembro de 1990, à 3º Divisão de Fiscalização do ISS, na Av. Presidente Vargas, 817 - 4º andar - declaração que contenha:

I - endereço e capacidade de lotação do local onde será realizado o baile; preços dos ingressos e horário do evento;

II - identificação completa dos promotores do evento, do proprietário do imóvel - pessoa física ou jurídica - bem como endereço completo, CEP, telefone e outros dados disponíveis para contato;

III - cópia do bilhete de ingresso (um exemplar, amostra ou "fac - símile").

Art. 3º - Na realização de bailes, desfiles e demais eventos carnavalescos, com cobrança de ingresso, promovidos por quaisquer entidades ou pessoas, o ISS deverá ser ( continua ... )

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