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Res. SMF-RJ 1.079/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.079 de 24.10.1990

DOM-Rio de Janeiro: 25.10.1990

Disciplina autorização de impressão de documentos fiscais e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 4º da Resolução SMF nº 1.242 de 05.11.91 publicada no D.O.Rio em 07.11.91 e vigente a partir da data de publicação (art. 4º).

O SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o interesse da Administração em exercer melhor controle da confecção de documentos fiscais de qualquer espécie,

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 13 e 47 do Decreto 2.978, de 30.01.81,

RESOLVE:

Art. 1º - A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, no modelo aprovado pelo Sistema Nacional Integrado de Informações Econômicos-Fiscais - SINIEF, será apresentada à Repartição Fiscal que jurisdiciona o contribuinte observando-se o seguinte:

I - será preenchida sem rasuras e com a oposição, no verso, dos carimbos padronizados das inscrições municipais do contribuinte usuário dos documentos fiscais e da empresa gráfica que irá proceder a sua impressão;

II - será acompanhada de cópia da AIDF e da Nota Fiscal de Serviços relativas à última impressão de documentos fiscais para o contribuinte, se for o caso;

III - em se tratando de regime especial de emissão de documento fiscal será indicado, obrigatoriamente o número do processo em que tenha sido deferida a sua utilização.

Art. 2º - Quando a autorização de Impressão de Documentos Fiscais for emitida por empresa gráfica sediada fora do Município do Rio de Janeiro, esse documento deverá ser apresentado previamente à Coordenação de Cadastro e Informações Fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda, que informará, no verso, se a gráfica possui ou não estabelecimento no Município.

Art. 3º - As empresas gráficas que confeccionarem documentos fiscais consignarão na nota fiscal de Serviços que emitirem, no campo Discriminação dos Serviços Prestados, a identificação da espécie de documento e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais correspondente.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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