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Res. SMF-RJ 1.067/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.067 de 10.10.1990

DOM-Rio de Janeiro: 11.10.1990

Complementa normas para escrituração fiscal do ISS para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, No uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 48, da Lei nº 691/84 (CTM), 19 e 31, do Decreto nº 2.978/81 (RISS); e,

CONSIDERANDO que, por intermédio de um fluxo periódico de informações sobre o Fisco e o Contribuinte, a Administração Tributária Municipal poderá avaliar, com rapidez, o comportamento da arrecadação do ISS, no tocante a todos os prestadores de serviços de uma determinada atividade, em função da conjuntura econômica; e

CONSIDERANDO que as instituições financeiras são prestadoras de serviços relacionados no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro - Lei nº 691/84 e alterações posteriores,

RESOLVE:

Art. 1º - Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que exerçam atividades bancárias e financeiras deverão apresentar semestralmente à 4ª Divisão de Fiscalização do ISS, na Rua Afonso Cavalcanti, 455 Anexo I - 2ª Sobreloja, os seguintes documentos:

I - Cartão de Inscrição Municipal;

II - livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (Modelo 2);

III - Cópias xerográficas das guias de recolhimento do ISS relativas aos períodos de competência integrantes do respectivo semestre;

IV - Plano geral de contas referentes a receitas operacionais e não operacionais;

V - Balancetes analíticos mensais referentes às contas de receitas operacionais e não operacionais movimentadas no período considerado;

VI - Livro Modelo 8 referente às contas submetidas à tributação no respectivo período;

VII - Relação dos comprovantes de recolhimento do ISS referidos no inciso III deste artigo.

§ 1º - Os documentos referentes aos incisos IV, V e VI serão encaminhados em disquete ou fita magnética, conforme "layout" estabelecido pela Coordenação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas.

§ 2º - Os documentos referentes aos incisos IV, V e VI remetidos em ( continua ... )

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