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Res. SMF-RJ 1.065/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.065 de 09.10.1990

DOM-Rio de Janeiro: 11.10.1990

Disciplina a tramitação de processos com pedidos relativos à exibição de publicidade.


O SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando a necessidade de que a Coordenação do ISS, face à natureza especial da cobrança desse tributo, tenha a ciência do deferimento dos pedidos de autorização para vinculação de publicidade e de uso de área pública,

RESOLVE:

Art. 1º - Os processos com pedidos relativos à exibição de publicidade e autorização para eventos realizados em área pública deverão, após a sua concessão pela F/CLF, ser encaminhados à F/CIS-3 para conhecimento desse órgão, visando a possível fiscalização da empresa requerente e cobrança do tributo.

Parágrafo único - o prazo para encaminhamento, no caso de eventos, será no máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 1990

EDGAR M. GONÇALVES DA ( continua ... )

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