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Res. SMF-RJ 1.055/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.055 de 26.09.1990

DOM-Rio de Janeiro: 28.09.1990

Dispõe sobre o cálculo de acréscimos moratórios nas cobranças dos tributos municipais.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e,

CONSIDERANDO as dúvidas suscitadas quanto à aplicação do disposto no artigo 181, inciso I, da Lei nº 691, de 24.12.84, com as alterações introduzidas pela Lei nº1.513, de 27.12.89, e do art. 1º, do Decreto nº 9.128, de 12.01.90, no tocante, respectivamente, a cálculo de acréscimos moratórios e a prazos de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

CONSIDERANDO o que dispõe o Código Tributário Nacional, em especial o parágrafo único do seu art. 210,

RESOLVE:

Art. 1º - Os órgãos fazendários incumbidos da cobrança dos tributos municipais deverão considerar, para fins de cálculo dos acréscimos moratórios previstos no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, os percentuais estabelecidos pela legislação em vigor, na data do respectivo pagamento.

Parágrafo Único - na hipótese de cálculo de débito autônomo proveniente de mora, deverão ser adotadas as seguintes providências:

I - aos acréscimos moratórios devidos em função do tributo atualizado monetariamente e não recolhidos na época própria serão aplicados os percentuais estabelecidos pela legislação em vigor, na data do pagamento do principal, para fins de constituição do débito autônomo;

II - ao débito constituído na forma do inciso anterior serão aplicados os percentuais de acréscimos moratórios estabelecidos pela legislação em vigor na data de seu efetivo pagamento.

Art. 2º - Fica automaticamente prorrogado até o primeiro dia útil do imediatamente seguinte, o vencimento dos créditos tributários que devam ser pagos até o 10º (décimo) dia após o período de competência, se nessa data limite não houver expediente bancário.

Parágrafo Único - Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, deverá ser utilizada a UNIF do dia do pagamento.

Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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