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Res. SMF-RJ 1.002/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.002 de 31.07.1990

DOM-Rio de Janeiro: 01.08.1990

Dispensa as certidões fornecidas pela SMF do pagamento da Taxa de Expediente e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, XXXIV, b da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 167 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO o parecer normativo PGM 06/89;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica dispensado o pagamento da Taxa de Expediente para a obtenção de certidões de qualquer espécie, fornecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 1990

EDGAR M. GONÇALVES DA ( continua ... )

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