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Res. SMF-RJ 1.001/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.001 de 31.07.1990

DOM-Rio de Janeiro: 01.08.1990

Aprova modelos de documentos pertinentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, realizada "Inter Vivos", por Ato Oneroso, estabelece procedimentos e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o modelo de Guia de Recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada "Inter Vivos", por Ato Oneroso, constante do Anexo I, a que alude o artigo 1º do Decreto nº 8.376, de 27 de fevereiro de 1989.

 
O modelo de guia aprovado por esta Resolução foi substituído pelo aprovado pela Resolução SMF nº 1.563, de 13.09.95.

Art. 2º - O documento referido no artigo anterior será impresso exclusivamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, em formulário branco com impressão azul, tipograficamente numerado, em uma única via composta de 3 (três) partes, com a seguinte destinação:

I - primeira parte - contribuinte;

II - segunda parte - banco;

III - terceira parte - Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 3º - A emissão da guia, com o respectivo lançamento do imposto, far-se-á por computação eletrônica, contendo cada documento o número seqüencial identificador e o do protocolo entregue ao contribuinte.

Art. 4º - Revogado.

 
Redação dada pela Resolução SMF nº 1.851 de 29.11.2002.

Art. 5º - Revogado.

 
Redação dada pela Resolução SMF nº 1.851 de 29.11.2002.

Art. 6º - Revogado.

 
Redação dada pela Resolução SMF nº 1.851 de 29.11.2002.

Art. 7º - Revogado.

 
Redação dada pela Resolução SMF nº 1.684 de ( continua ... )

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