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Res. SMF-RJ 1.000/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.000 de 31.07.1990

DOM-Rio de Janeiro: 01.08.1990

Estabelece critérios de apuração do incremento real no produto da arrecadação tributária municipal e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o disposto no art. 1º e seus parágrafos do Decreto nº 9248, de 27 de março de 1990, alterado pelo Decreto nº 9479, de 24 de julho de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º - Na apuração da arrecadação tributária municipal a que se refere o § 2º, do art. 1º, do Decreto nº 9248, de 27 de março de 1990, alterado pelo Decreto nº 9479, de 24 de julho de 1990, observar-se-ão os seguintes critérios:

I - Integrarão a arrecadação tributária todas as receitas relativas aos tributos de competência municipal, à exceção da Dívida Ativa;

II - Do total da arrecadação percebida mensalmente a título de IPTU, TCLLP e TIP, as parcelas relativas a receitas oriundas de pagamento de cota única ou de 10 (dez) cotas simultâneas serão divididas por 12 (doze), sendo o resultado encontrado diferido mês a mês dentro do exercício financeiro;

III - Aplicar-se-á o mesmo critério de divisibilidade e diferimento de que trata o inciso anterior à receita relativa a Taxa de Licença para Estabelecimento (Taxa de Alvará);

IV - Aos valores apurados na forma dos incisos II e III somar-se-ão as receitas mensais relativas ao ISS, ITBI, IVVC e outras receitas tributárias.

§ 1º - Considera-se como simultâneo o pagamento de 10 (dez) cotas realizado no mesmo dia, ou em dias distintos, desde que, neste último caso, dentro do mesmo mês.

§ 2º - Para efeito do disposto neste artigo, toda a arrecadação tributária nele referida será quantificada em UNIF's, considerando-se, para esse fim, a UNIF em vigor no primeiro no primeiro dia do mês em que ocorrer o recolhimento dos tributos que a compõem.

Art. 2º - Mensalmente, o resultado apurado na forma do inciso IV, do artigo anterior será multiplicado por 100 e dividido pelo resultado correspondente ao mês de fevereiro de 1990 e, em seguida, diminuído de 100, indicando se houve ou não ( continua ... )

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