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Res. SMF-RJ 995/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 995 de 24.07.1990

DOM-Rio de Janeiro: 26.07.1990

Aprova o modelo da Guia de Arrecadação do ISS, IVVC e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o modelo de Guia de Arrecadação do ISS e IVVC constante dos anexos I (frente) e II (verso).

Art. 2º - A guia a que alude o artigo anterior será impressa por estabelecimentos gráficos particulares, dela devendo constar o nome e o endereço do estabelecimento responsável pela sua impressão.

Art. 3º - A Guia de Arrecadação de que trata esta Resolução obedecerá às seguintes características:

I - Dimensões: 85 mm de altura x 312 mm de largura;

II - Papel: Chamex ou Similar;

III - Impressão:

a) Frente e verso;

b) Textos e traçados na cor azul com fundo branco;

c) Pelo processo offset ou similar, respeitando rigorosamente as características do anexo;

IV - Cor: Azul Institucional do Município;

V - Gramatura: 65 gramas p/m2.

Art. 4º - A guia aprovada pela presente Resolução será adquirida, nos locais de venda, devendo ser preenchida à máquina ou em letra de forma, sem rasura ou emenda, em uma única via, ficando a sua emissão sob a exclusiva responsabilidade do contribuinte.

Parágrafo único - Depois de preenchida a guia deverá ser apresentada, para pagamento do respectivo tributo, junto a qualquer banco arrecadador.

Art. 5º - A Guia de Arrecadação é constituída de duas partes, que terão as seguintes destinações:

I - a do Contribuinte - que lhe será entregue, devidamente autenticada, pelo Banco arrecadador, e constituirá o seu comprovante do pagamento do tributo;

II - a do Banco - que, também autenticada mecanicamente, será remetida à Coordenação do Tesouro Municipal, da Secretaria Municipal de Fazenda, para os procedimentos pertinentes aos serviços de arrecadação e processamento eletrônico.

Art. 6º - A Diretoria de Administração desta Secretaria providenciará a microfilmagem da Guia de Arrecadação que lhe será remetida pelo IPLANRIO, após seu processamento.

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º.06.90, revogadas as disposições em contrário, e expressamente a Resolução SMF nº 689, de ( continua ... )

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