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Res. SMF-RJ 985/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 985 de 16.07.1990

DOM-Rio de Janeiro: 18.07.1990

Institui a obrigatoriedade da comunicação prévia dos preços praticados, pelos Postos Revendedores, diversos dos tabelados pelo órgão público competente, para fins de apuração da base de cálculo do IVVC.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 71, de 02 de julho de 1990, que estabelece, em seu artigo 1º, que "Os preços de venda de gasolina, álcool carburante e diesel nos postos revendedores serão fixados pelo valor máximo, observado o disposto no Decreto nº 97.450, de 13 de janeiro de 1989, sendo livre a sua venda a preços inferiores".

RESOLVE:

Art. 1º - Os Postos Revendedores de combustíveis líquidos, que desejarem praticar preços de venda a consumidor final, diversos daqueles tabelados pelo Departamento Nacional de Combustíveis, deverão, anteriormente, fazer a comunicação por escrito, dirigida ao Diretor da Divisão de Fiscalização do IVVC, para fins de apuração da base de calculo do IVVC.

 
Redação dada pela Resolução SMF nº 1.365 de 08.03.93.

§ 1º - A comunicação de que trata este artigo será feita em papel de tamanho ofício, em duas vias e conterá, obrigatoriamente, a razão social, o endereço e o número de inscrição municipal do contribuinte, bem como o período e o respectivo preço, conforme modelo em anexo.

§ 2º - A primeira via ficará na Repartição Fiscal e a segunda será devolvida, autenticada pelo Fiscal de Rendas, ao contribuinte, que conservará pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 2º - Nos termos do artigo 224 "caput" da Lei nº 691 de 24.12.84, com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei 1.513 de 27.12.89, e do seu parágrafo único, àquele que praticar preços diferentes dos comunicados à Repartição Fiscal será aplicada a multa de 50 (cinqüenta) UNIF's.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de julho de ( continua ... )

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