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Res. SMF-RJ 964/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 964 de 25.06.1990

DOM-Rio de Janeiro: 27.06.1990

Discipina a tramitação de processos nos casos em que menciona.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

CONSIDERANDO a necessidade de que a Coordenação do ISS, face à natureza especial da cobrança desse tributo, tenha conhecimento anterior ao atendimento dos pedidos de autorização de uso de área pública, bem como aqueles relativos à publicidade,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar que os processos com pedidos relativos à exibição de publicidade e autorização de uso de área pública deverão, antes de sua concessão, ser encaminhados à F/CIS-3 para prévio controle visando à cobrança do tributo e/ou possível fiscalização da empresa requerente.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 1990

EDGAR M. GONÇALVES DA ( continua ... )

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