x
x
x
Res. SMF-RJ 909/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 909 de 26.04.1990

DOM-Rio de Janeiro: 27.04.1990

Prorroga o prazo para pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento referente ao exercício de 1990.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO as alterações introduzidas pelo novo plano econômico de profundo reflexo em todas as empresas;

CONSIDERANDO a situação anormal do atendimento dos Bancos;

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, até o dia 31 de maio de 1990, o prazo para pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento referente ao exercício de 1990.

Art. 2º - Esta solução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 1990

EDGAR M. GONÇALVES DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?