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Res. SMF-RJ 891/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 891 de 06.04.1990

DOM-Rio de Janeiro: 09.04.1990

Altera índices de atualização para a apuração da base de cálculo do ITBI "Inter-vivos" e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 12 da Resolução SMF nº 1.165 de 31.01.91 publicada no D.O.RIO em 01.02.91 e vigente a partir de 01.02.91 (art. 12).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Nas divisões para extinção de condomínio, no caso de ser a co-propriedade proveniente de um único imóvel, a partir do qual se constituíram novas unidades, utilizar-se-á como base de cálculo do ITBI o valor que exceder o da quota-parte ideal de cada condômino, segundo o disposto no art. 5º, inciso X, alínea C, da Lei nº. 1.364, de 19.12.88.

Art. 2º - Na hipótese de co-proprietários de vários imóveis distintos, que já constituam unidades autônomas, desejarem extinguir o condomínio, cada imóvel será tratado separadamente, ocorrendo, no caso, transmissão de quota-parte, considerando-se base de cálculo o valor de cada parcela alienada.

Art. 3º - Fica revogado o art. 2º da Resolução SMF nº 882, de 29.03.90.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 09 de abril de 1990, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 06 de abril de 1990.

EDGAR M. GONÇALVES DA ( continua ... )

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