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Res. SMF-RJ 882/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 882 de 29.03.1990

DOM-Rio de Janeiro: 30.03.1990

Altera índices de atualização para a apuração da base de cálculo do ITBI "Inter-Vivos" e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 12 da Resolução SMF nº 1.165 de 31.01.91 publicada no D.O.RIO em 01.02.91 e vigente a partir de 01.02.91 (art. 12).

O SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Revogado.

 
Redação dada pela Resolução SMF nº 948 de 05.06.90.

Art. 2º - Revogado.

 
Redação dada pela Resolução SMF nº 891 de 06.04.90.

Art. 3º - Revogado.

 
Redação dada pela Resolução SMF nº 1.134 de 28.12.90.

Art. 4º - Revogado.

 
Redação dada pela Resolução SMF nº 1.134 de 28.12.90.

Art. 5º - O valor do imposto cobrado através de guia complementar, na hipótese de diferença a ser paga pelo adquirente do imóvel ou direito a ele relativo, será calculado com base nos critérios utilizados na data de lançamento da guia original, acrescido de correção monetária, concedendo-se o prazo legal de 30 dias para pagamento.

Art. 6º - Na alienação de imóvel em construção sob regime de administração, a base de cálculo compreenderá o valor da fração ideal e da parte já edificada.

Parágrafo único - O adquirente deverá apresentar documento da Construtora com indicação do percentual da obra efetivamente construído.

Art. 7º - Revogado.

 
Redação dada pela Resolução SMF nº 948 de 05.06.90.

Art. 8º - Nas hipóteses de arrematação ou leilão, somente incindirá correção monetária, assim como demais acréscimos legais, a partir do 31º dia após a ocorrência do fato gerador.

Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de abril de 1990, revogados os artigos 2º, 6º, e 8º da Resolução SMF nº 832, de 30.01.90, e demais disposições em ( continua ... )

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