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Res. SMF-RJ 880/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 880 de 28.03.1990

DOM-Rio de Janeiro: 30.03.1990

Altera dispositivos das Resoluções nº 817 e 818, ambas de 17.01.90, prorrogando os prazos para autenticação e escrituração do Livro de Registro de Apuração do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC - modelo 1 - e do Mapa de Apuração do IVVC.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que dispõe os artigos 15, 20, 23, 24, 26 e 51 do Decreto nº 8.349 de 18 de janeiro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Resolução SMF nº 817, de 17 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - (...)

Parágrafo único - Ficam dispensados da utilização do Livro Registro de Apuração do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC - modelo 1 - os contribuintes que efetuarem vendas de combustíveis líquidos para a aviação e de combustíveis gasosos".

Art. 2º - O artigo 4º da Resolução SMF nº 817, de 17 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - Os livros adotados, contendo termos de abertura e encerramento, serão confeccionados por estabelecimentos gráficos particulares e apresentados para a devida autenticação à Divisão de Fiscalização do IVVC da Coordenação do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 817, 8º andar, sala 807, de acordo com a seguinte escala:

Final de inscrição MunicipalData da autenticação
1 e 206 de junho de 1990
3 e 407 de junho de 1990
5 e 608 de junho de 1990
7 e 811 de junho de 1990
9 e 012 de junho de 1990"

Art. 3º - O artigo 5º da Resolução SMF nº 817, de 17 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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