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Res. SMF-RJ 877/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 877 de 28.03.1990

DOM-Rio de Janeiro: 24.03.1990

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento da Taxa de uso de Área Pública, devida pelas pessoas físicas e jurídicas que exploram o comércio em feiras-livres.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, até 30 de abril de 1990, o prazo para pagamento da Taxa de Uso de Área Pública, devida pelas pessoas físicas e jurídicas que exploram o comércio em feiras-livres da cidade do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 1990, 1º trimestre.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de março de 1990

EDGAR M. GONÇALVES DA ( continua ... )

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