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Res. SMF-RJ 871/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 871 de 21.03.1990

DOM-Rio de Janeiro: 22.03.1990

Prorroga prazo para pagamento de receitas municipais.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO os feriados bancários ocorridos no período que se menciona e as modificações introduzidas no sistema financeiro, pelo Governo Federal;

RESOLVE:

Art. 1º - As receitas da competência do Município do Rio de Janeiro, cujos vencimentos ocorreram nos dias 14 a 16 e 19 a 21 de março do mesmo mês.

Parágrafo único - Os pagamentos referidos neste artigo serão efetuados pela conversão do valor da UNIF vigente no referido dia 22.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de março de 1990.

EDGAR M. GONÇALVES DA ( continua ... )

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