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Res. SMF-RJ 865/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 865 de 20.03.1990

DOM-Rio de Janeiro: 21.03.1990

Estabelece prazo para o recadastramento previsto na Resolução SMF nº 795 de 20 de dezembro de 1989.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Todas as pessoas físicas e jurídicas que exerçam, no território do Município do Rio de Janeiro, atividades econômicas sob a forma de prestação de serviços, já inscritas e com Alvará de Licença para Estabelecimento, cadastros 40, 70, 55 e 85, deverão proceder ao recadastramento conforme previsto nos artigos 5º, 7º, 8º e 9º da Resolução SMF nº 795 de 20 de dezembro de 1989, com prazo máximo até 30 de abril de 1990.

Parágrafo único - Estão também sujeitos ao disposto neste artigo os contribuintes que, por qualquer disposto legal, estejam isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, inclusive as Microempresas.

Art. 2º - Os profissionais autônomos, não estabelecidos, titulados ou não, ficam desobrigados do disposto no artigo 1º desta Resolução, em conformidade com a Lei nº 1.513, de 27.12.89.

Art. 3º - Findo o prazo estabelecido no artigo 1º desta Resolução, os Cartões de Inscrição e Alvarás de Licença para Estabelecimento dos não recadastrados perderão a validade, sujeitando os infratores às multas previstas pela legislação específica, independentemente da interdição do estabelecimento.

Art. 4º - As empresas convocadas ao recadastramento por carta-convite, que até a presente data não o tenham efetuado, poderão valer-se do prazo agora estipulado, improrrogavelmente.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de março de 1990

EDGAR M. GONÇALVES DA ( continua ... )

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