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Res. SMF-RJ 848/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 848 de 19.02.1990

DOM-Rio de Janeiro: 20.02.1990

Modifica dispositivos das normas de arrecadação das receitas públicas municipais pela rede bancária autorizada e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

RESOLVE:

Art. 1º - O artigo 1º da Resolução nº 31, de 26 de novembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - O produto da arrecadação diária das receitas municipais será recolhido, pelos respectivos bancos, junto à Agência Central do Banco do Estado do Rio de Janeiro S. A., para crédito da conta movimento (97.00001-11), desta Prefeitura, obrigatoriamente, até o 2º (segundo) dia útil seguinte ao da arrecadação.

§ 1º - Os recolhimentos das receitas de que trata este artigo deverão ser efetuados em espécie ou, se efetivados até às 15:30 horas, por Documento de Saque Bancário - DSB, contra agência do Banco do Brasil S. A., na praça do Rio de Janeiro.

§ 2º - Em qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a ser utilizada pelos Bancos, o produto da arrecadação recolhido deverá representar efetiva disponibilidade financeira, no 2º (segundo) dia útil referido no "caput" deste artigo.

§ 3º - O descumprimento do prazo fixado neste artigo sujeitará o Banco infrator ao pagamento, a título de ressarcimento ao Tesouro Municipal, de quantia correspondente à remuneração a ser apurada pela aplicação da taxa do mercado financeiro, praticada pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro S. A. no dia ou dias da infração, sobre o valor indevidamente retido, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

§ 4º - O Banco infrator recolherá o valor do ressarcimento referido no parágrafo anterior, mediante guia específica, junto ao Departamento de Arrecadação da Coordenação do Tesouro Municipal, no dia útil seguinte ao da infração."

Art. 2º - Os itens IV e V do Termo de Responsabilidade integrante da Resolução nº 31, de 26 de novembro de 1975, passam a vigorar com a redação dada por Esta Resolução.

Art. 3º - A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à arrecadação realizada a partir do dia 20 deste mês, inclusive, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Resolução SMF nº 674, de 24 de novembro de ( continua ... )

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