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Res. SMF-RJ 832/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 832 de 30.01.1990

DOM-Rio de Janeiro: 01.02.1990

Altera índices de atualização para a apuração da base de cálculo do ITBI "lnter-vivos" e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 12 da Resolução SMF nº 1.165 de 31.01.91 publicada no D.O.RIO em 01.02.91 e vigente a partir de 01.02.91 (art. 12).

O SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Quando a autoridade fiscal não concordar com o valor da transação imobiliária declarado pelo contribuinte, poderá lançar o imposto mediante arbitramento da base de cálculo.

Art. 2º - Revogado.

 
Redação dada pela Resolução SMF nº 882 de 29.03.90.

Art. 3º - Revogado.

 
Redação dada pela Resolução SMF nº 948 de 05.06.90.

Art. 4º - Os índices de atualização relativos a imóveis edificados com área até 50 m2 ou a terrenos com testada fictícia até 10 m, situados na Região A, sofrerão uma redução de 40% (quarenta por cento).

Art. 5º - Os índices de atualização para imóveis situados na Cruzada São Sebastião, Favela da Rocinha e Conjunto Parque Rubens Vez serão 1/3 (um terço) dos índices específicos de cada unidade imobiliária.

Art. 6º - Revogado.

 
Redação dada pela Resolução SMF nº 882 de 29.03.90.

Art. 7º - A base de cálculo de fração ideal do terreno, cuja construção o adquirente prove já ter sido executada, ou que venha a ser executada, diretamente à sua custa, bem como a regularização de fração ideal de terreno onde já exista imóvel construído e averbado, será de 1/3 (um terço) da base de cálculo da unidade imobiliária correspondente.

Art. 8º - Revogado.

 
Redação dada pela Resolução SMF nº 882 de ( continua ... )

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