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Res. SMF-RJ 831/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 831 de 30.01.1990

DOM-Rio de Janeiro: 01.02.1990

Dispõe sobre as condições para enquadramento de pessoas jurídicas e firmas individuais como microempresas no exercício de 1990.


O SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o limite da receita bruta, para efeito de enquadramento das pessoas jurídicas e firmas individuais estabelecidas no Município do Rio de Janeiro, como Microempresas, foi estabelecido em 5.000 (cinco mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - OTN;

CONSIDERANDO que o § 1º do artigo 254, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com a redação dada pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988 fixou o valor de 1 (uma) Unidade do Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro - UNIF em correspondência a 2,336 (dois inteiros e trezentos e trinta e seis milésimos) da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - OTN;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, extinguiu a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - OTN;

CONSIDERANDO que 1 (uma) Unidade de Valor Fiscal do Município do Rio de janeiro - UNIF valia em julho de 1989 NCz$ 26,18 (vinte e seis cruzados novos e dezoito centavos),

RESOLVE:

Art. 1º - O limite da receita bruta prevista no art. 1º da Lei nº 716, de 11 de julho de 1985, com a redação dada pela lei nº 1.338, de 03 de agosto de 1988, é fixado em 2.140,4109 (dois mil cento e quarenta inteiros e quatro mil e cento e nove décimos de milésimos) Unidades do Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro - UNIF, que correspondem a 5.000 (cinco mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - OTN.

Art. 2º - A receita bruta para o exercício de 1989, calculada pela Unidade de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro - UNIF, correspondente a julho daquele ano, é fixada em NCz$ 56.036,00 (cinqüenta e seis mil e trinta e seis cruzados novos).

§ 1º - O limite de que trata este artigo será proporcional ao número de meses, inclusive frações destes, contados do início das atividades, de acordo com a seguinte tabela:

ANO DE 1989

( continua ... )

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