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Res. SMF-RJ 826/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 826 de 25.01.1990

DOM-Rio de Janeiro: 29.01.1990

Estabelece o regime de estimativa do ISS para as empresas de taxi.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que, com a edição da Lei nº 1.513, de 27.12.89, foram suscitadas dúvidas quanto à correta interpretação dos dispositivos legais do ISS concernentes às empresas de táxi em face da atual redação do § 1º do art. 33, da Lei nº 691 de 24.12.84;

CONSIDERANDO a proposição do órgão técnico, com fulcro no inciso IV do art. 35, c/c o inciso III e § 2º artigo 36, da Lei nº 691/84, com as alterações das Leis nº 954/87 e 1.513/89, e decorrente da apuração constante do Processo nº 04/388.001/90

RESOLVE;

Art. 1º - Fica adotada a apuração por estimativa do ISS devido pelas empresa de táxi, que atuem sob a forma de locação de seus veículos a motorista profissionais autônomos, da seguinte forma:

- Base de cálculo estimada, em UNIF, por veículo: 18.69

- Alíquota: 5%

- ISS: 0,93 UNIF por veículo, por mês.

Parágrafo único - Fica ressalvado ao contribuinte o direito de optar pelo movimento econômico, nos termos do art. 38, §§ 1º e 2º, da Lei nº 691/84, de 24.12.84.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01.01.90, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 25 de janeiro de 1990.

EDUARDO ( continua ... )

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