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Res. SMF-RJ 817/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 817 de 17.01.1990

DOM-Rio de Janeiro: 22.01.1990

Adota livros fiscais a serem utilizados pelos contribuintes do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos - IVVC.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que dispõe os Arts. 15, 20, 23, 24, 26 e 51 do Decreto nº 8.349 de 18 de janeiro de 1989.

RESOLVE:

Art. 1º - Os contribuintes do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC deverão utilizar os livros fiscais estabelecidos no Decreto nº 8.349 de 18 de janeiro de 1989.

Parágrafo único - Ficam dispensados da utilização do Livro Registro de Apuração do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC - modelo 1 - os contribuintes que efetuarem vendas de combustíveis líquidos para a aviação e de combustíveis gasosos.

 
Redação dada pela Resolução SMF nº 880 de 28.03.90.

Art. 2º - O livro de "REGISTRO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS - IVVC, modelo 1, terá as dimensões mínimas de 220 mm de altura e 330 mm de largura, conforme anexo único.

Art. 3º - O livro de "REGISTRO DE UTILIZAÇÃO" DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS", Modelo 2, obedecerá ao modelo aprovado pelo Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais SINIEF.

Art. 4º - Os livros adotados, contendo termos de abertura e encerramento, serão confeccionados por estabelecimentos gráficos particulares e apresentados para a devida autenticação à Divisão de Fiscalização do IVVC da Coordenação do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 817, 8º andar, sala 807, de acordo com a seguinte escala:

Final de inscrição MunicipalData da autenticação
1 e 206 de junho de 1990
3 e 407 de junho de 1990
5 e 608 de junho de 1990
7 e 811 de junho de 1990
9 e 012 de junho de ( continua ... )

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