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Res. SMF-RJ 812/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 812 de 15.01.1990

DOM-Rio de Janeiro: 16.01.1990

Dispensa de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas, os profissionais citados e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 5º da Resolução SMF nº 1798 de 31.07.2001 publicada no D.O.RIO em 01.08.2001 e vigente a partir da data de publicação (art. 5º).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 1º da Lei nº 1513, de 27 de dezembro de 1989, que altera o artigo 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984;

CONSIDERANDO o artigo 10 da Lei nº 1.513/89 que acrescenta o artigo 261 à Lei 691/84;

CONSIDERANDO a continuidade do objetivo de desburocratizar os procedimentos administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º - Os profissionais autônomos, titulados ou não por estabelecimento de qualquer nível, desde que não estabelecidos, ficam dispensados da obrigatoriedade de inscrever-se no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º - A partir da publicação desta Resolução são tornadas sem efeito as inscrições que foram concedidas até esta data aos profissionais autônomos titulados ou não e não estabelecidos.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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