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Res. SMF-RJ 803/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 803 de 04.01.1990

DOM-Rio de Janeiro: 05.01.1990

Altera os índices de atualização para apuração da base de cálculos do ITBI - "INTER VIVOS" e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 13 da Resolução SMF nº 832 de 30.01.90 publicada no D.O.RIO em 01.02.90 e vigente a partir de 01.12.89 (art. 13).

O SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são feridas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Os índices de atualização relativos às unidades imobiliárias cujo valor venal for obtido com base no Vu ou Vo de 1990 sofrerão uma redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre os índices específicos de cada região.

Art. 2º - A base de cálculo para vagas de garagem será de NCz$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzados novos) para o mês de Janeiro de 1990.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 1990.

EDUARDO ( continua ... )

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